No dia 02 de março, o Presidente da Câmara Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas
atribuições, torna público o cancelamento das Audiências Públicas, PLC 02/23, que
“Altera redação e inclui parágrafo único ao art. 42 da Lei Complementar n.º 030, de 13
de outubro de 2011” e PLC 03/23 que, “Altera a redação do Inc. I. do Art. 45, da Lei
Complementar nº 030, de 13 de outubro de 2011”. Ambas ocorreriam no dia 06 de
março de 2023.