Ainda sobre a Audiência Pública realizada ontem, dia 28/3, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, onde o SPMCCX fez-se presente na pessoa da Professora Eliane T. Lima.
A mesma expôs a preocupação quanto à não concessão do pagamento dos percentuais estipulados pelo Governo Federal. Percentuais estes que deveriam ser aplicados, sempre no mês de janeiro, aos Profissionais do Magistério.
Eliane lembrou aos participantes que o ajuizamento de ações por associações que instruíram prefeitos a não pagarem os reajustes do piso do Magistério, não estão logrando êxito junto ao MPF.
A professora solicitou que seja levada, pela Comissão, aos órgãos fiscalizadores e ao Governo Federal, a realidade quanto ao descumprimento das Leis, como a concessão dos reajustes publicados nacionalmente, pelos prefeitos.
É inadmissível o ajuste de percentuais de FGs dos cargos das SMEs e equipes diretivas das escolas, e a não agilidade para ajustes no piso base do magistério.
Obs: Também está sendo descumprida a questão da carga horária da hora atividade/planejamento, estabelecido na mesma Lei Federal n° 11.738.
Direção
SPMCCX
